Termos e condições

O presente regulamento estabelece as regras para a realização de compras na loja online explorada pela SUNEN Sp. z o.o., ul. Wrocławska 114, 81-530 Gdynia, Polónia, Tribunal Distrital de Gdańsk-Północ em Gdańsk, 8.ª Secção Comercial do Registo Judicial Nacional, n.º KRS: 0000323051, NIP (número de identificação fiscal): 586 223 09 01, REGON: 220738540, GIOŚ: E0015919WBW.

O Vendedor pode ser contactado por telefone através do número +48 587 171 236, de Seg–Sex das 9:00 às 17:00, ou por correio eletrónico através do endereço info@sunen.com.

§1. Definições

1. Termos e Condições — o presente regulamento. No que respeita aos serviços prestados por via eletrónica, os Termos e Condições constituem o regulamento a que se refere o artigo 8 da Lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (Jornal Oficial de 2002, n.º 144, posição 1204, com as alterações subsequentes).
2. Cliente (Comprador) — uma pessoa singular com, pelo menos, 13 anos de idade, sendo que, caso essa pessoa não tenha completado 18 anos, é necessário o consentimento do seu representante legal (incluindo o Consumidor — um Cliente que é pessoa singular e que pratica um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional), bem como uma pessoa coletiva e uma entidade organizacional sem personalidade jurídica à qual a lei atribua capacidade jurídica, que efetue ou pretenda efetuar uma Encomenda.
3. Objeto da transação — os Bens indicados e descritos no sítio web da Loja Online. O Vendedor envida todos os esforços para que a oferta apresentada nas páginas esteja atualizada. No entanto, caso alguns dos Bens Encomendados não estejam disponíveis, o Vendedor compromete-se a informar o Comprador desse facto sem demora, por telefone (com confirmação por correio eletrónico) ou exclusivamente por correio eletrónico.
4. Bens — um bem móvel a que se refere o Contrato de Compra e Venda.
5. Serviço Adicional — um serviço prestado pelo Prestador de Serviços ao Cliente fora da Loja Online em ligação com a natureza dos produtos vendidos.
6. Produto — os Bens e os Serviços Adicionais apresentados na Loja Online.
7. Contrato de Compra e Venda — um contrato de compra e venda de Produtos na aceção do Código Civil, celebrado entre o Prestador de Serviços e o Cliente através de meios de comunicação à distância (incluindo por telefone, o que exige adicionalmente a confirmação da encomenda efetuada pelo Comprador em suporte duradouro antes da execução pelo Vendedor).
8. Loja Online (Loja) — um sítio web disponível em guide-ir.pl, powerneed.com, glovii.com, wykrywacz.com.pl, 3doodler.pl, seek-thermal.eu, scrib3d-pen.pl, sunen.com, através do qual o Cliente pode adquirir um Produto.
9. Parte — o Vendedor e o Cliente.
10. Página da Loja — qualquer página ou subpágina do sítio web que se encontre nos endereços indicados no ponto 8.
11. Encomenda — uma declaração de vontade do Cliente que especifica claramente o tipo e a quantidade de Produtos, destinada diretamente à celebração de um Contrato de Compra e Venda à distância através da Loja Online.
12. Contrato à distância — um contrato celebrado com o Comprador no âmbito de um sistema organizado de celebração de contratos à distância, sem a presença física simultânea das partes, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive.
13. Suporte duradouro — um material ou instrumento que permite ao Comprador ou ao Vendedor armazenar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas, de forma que permita o acesso futuro a essas informações durante um período adequado aos fins a que as informações se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas.
14. Conteúdo digital — dados produzidos e fornecidos em formato digital.

§2. Regras gerais

1. A realização de uma Encomenda na Loja Online pelo Comprador exige o conhecimento dos presentes Termos e Condições (que são parte integrante de todos os contratos celebrados à distância através da Loja Online e estão publicamente disponíveis no sítio web da Loja) e a aceitação das suas disposições no momento da realização da Encomenda.
2. A Loja Online efetua vendas a retalho através da Internet.
3. Todos os produtos oferecidos pela Loja Online são novos, na embalagem de origem, isentos de vícios físicos e jurídicos e foram legalmente colocados no mercado polaco.
4. As informações comerciais publicadas no sítio web da Loja Online não constituem uma oferta comercial na aceção do Código Civil, mas um convite à apresentação de propostas de compra.
5. O requisito técnico para a utilização da Loja Online pelo Comprador é o acesso a um computador, a um navegador web e à Internet.
6. O contrato de prestação de serviços por via eletrónica é celebrado por tempo indeterminado.
7. O Cliente pode, a qualquer momento, pôr termo ao contrato de prestação de serviços por via eletrónica.
8. O Vendedor pode pôr termo ao contrato de prestação de serviços por via eletrónica se o Cliente não demonstrar qualquer atividade na Loja, nomeadamente se não tiver efetuado uma encomenda nem iniciado sessão na sua Conta de Cliente durante 18 meses a contar da última atividade.
9. A cessação por qualquer das partes ou a cessação por acordo mútuo equivale ao bloqueio do acesso do Cliente à sua Conta de Cliente e à respetiva eliminação.
10. O Vendedor pode pôr termo ao contrato de prestação de serviços por via eletrónica se: a finalidade do registo ou a forma de utilização dos serviços for manifestamente contrária às regras e à finalidade do funcionamento da Loja; a atividade do Cliente for contrária às normas morais em vigor, incitar à violência ou à prática de um crime, ou violar os direitos de terceiros; o Vendedor tiver recebido uma notificação oficial do caráter ilícito dos dados fornecidos ou da atividade conexa; o Vendedor tiver obtido informações credíveis sobre o caráter ilícito dos dados fornecidos e tiver previamente notificado o Cliente da intenção de impedir o acesso à sua Conta; o Cliente enviar comunicações comerciais não solicitadas; o Cliente violar de forma flagrante ou persistente as disposições dos Termos e Condições; os dados de morada fornecidos pelo Cliente suscitarem dúvidas justificadas quanto à sua correção (por exemplo, uma localidade inexistente, uma rua inexistente, dados fictícios) e essas dúvidas não tenham podido ser esclarecidas por contacto telefónico (confirmado por um correio eletrónico subsequente) ou exclusivamente por correio eletrónico. A declaração de cessação do contrato de prestação de serviços por via eletrónica apresentada pelo Vendedor será enviada para o endereço de correio eletrónico indicado na Conta de Cliente.
11. A cessação do contrato de prestação de serviços por via eletrónica tem como consequência a eliminação definitiva da Conta de Cliente. A declaração de cessação do contrato de prestação de serviços por via eletrónica apresentada pelo Cliente pode ser feita mediante o envio do respetivo conteúdo para o endereço de correio eletrónico de contacto ou mediante a eliminação da Conta de Cliente.
12. Se a cessação ocorrer por iniciativa do Vendedor, um novo registo é possível após a obtenção do consentimento do Vendedor.
13. A cessação ou a revogação por mútuo consentimento do contrato de prestação de serviços por via eletrónica não afeta o cumprimento dos contratos de compra e venda já celebrados.
14. O prazo de pré-aviso para a cessação nos casos acima referidos é de 7 dias.
15. O contrato celebrado entre o Comprador e a SUNEN Sp. z o.o. relativo à compra de um determinado produto na Loja Online é um contrato a termo certo e vigora durante o período de execução da encomenda. O local de cumprimento relativo à compra de produtos é a morada de entrega indicada pelo Cliente, com exceção dos produtos levantados pessoalmente pelos Clientes no armazém da SUNEN Sp. z o.o. em Gdynia (ul. Wrocławska 114), para os quais o local de cumprimento é esse armazém.

§3. Realização de encomendas

1. Todos os preços indicados na Loja Online são preços brutos (IVA incluído), expressos na moeda aplicável à respetiva loja/marca. Os custos de expedição e de receção dos bens são suportados pelo Cliente — os preços indicados não incluem os custos de envio. Os custos de entrega são cobrados separadamente e apresentados como uma linha separada na fatura com IVA. Os custos de entrega não são cobrados quando o valor da encomenda excede o limiar de entrega gratuita indicado na página Envio e devoluções e no carrinho (quando esse limiar se aplica ao país de entrega).
2. O preço é vinculativo para ambas as partes no momento da realização da encomenda.
3. Todas as encomendas têm de ser registadas em suporte duradouro antes da execução, independentemente da forma como foram efetuadas.
4. As encomendas são aceites: através do sítio web, por meio de um formulário (o Comprador efetua a encomenda clicando no botão «Adicionar ao carrinho» junto do produto e em «Encomendar» ao resumir toda a encomenda, após preencher o formulário de registo — a realização definitiva da encomenda ocorre após fornecer os dados de contacto e clicar no botão «Encomendar e pagar» ou no botão de encomenda apresentado para o pagamento na entrega); por telefone, nos dias úteis, entre as 9:00 e as 17:00, através do número +48 587 171 236 (as encomendas telefónicas serão executadas pelo Vendedor após confirmação da encomenda pelo Comprador em suporte duradouro: por correio eletrónico ou por carta); por correio eletrónico para info@sunen.com.
5. A celebração do contrato de prestação de serviços por via eletrónica equivale à prestação das seguintes declarações: ter lido e aceitado as disposições dos Termos e Condições que constituem a base para a celebração do contrato; iniciar voluntariamente a utilização dos serviços da Loja Online; cumprir as condições para ser Cliente previstas nos Termos e Condições; confirmar que os dados constantes do formulário de registo são verdadeiros e não violam os direitos de terceiros; consentir na celebração do contrato por via eletrónica; consentir no tratamento, recolha, registo, armazenamento, elaboração, divulgação e eliminação dos dados pessoais do Cliente pelo Vendedor na medida necessária para a prestação de serviços por via eletrónica, da forma especificada nos presentes Termos e Condições; consentir na receção de mensagens do Vendedor, bem como de informações sobre perturbações, alterações ou interrupções técnicas no funcionamento da Loja.
6. As encomendas através do sítio web e por correio eletrónico podem ser efetuadas 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante todo o ano. As encomendas por telefone (executadas apenas após confirmação por correio eletrónico ou por carta) só são possíveis durante o horário de funcionamento.
7. Uma encomenda é válida se o Comprador preencher corretamente o formulário de encomenda e fornecer corretamente os dados de contacto, incluindo a morada exata para a qual os Bens devem ser enviados, bem como um número de telefone e um endereço de correio eletrónico.
8. Se os dados fornecidos estiverem incompletos, o Vendedor contactará o Comprador. Se não for possível contactar o Comprador, o Vendedor tem o direito de cancelar a Encomenda.
9. O Comprador consente na emissão e na transmissão por via eletrónica, para o endereço de correio eletrónico por si indicado, de uma imagem eletrónica dos documentos de liquidação, nomeadamente faturas com IVA com anexos, faturas retificativas com IVA com anexos e formulários. Este consentimento habilita igualmente o Vendedor a emitir e enviar faturas com IVA em formato eletrónico, em conformidade com a regulamentação aplicável à transmissão eletrónica de faturas.
10. Ao efetuar uma Encomenda, o Comprador pode consentir na inclusão dos seus dados pessoais na base de dados da Loja Online do Vendedor para fins de tratamento relacionados com a execução da Encomenda. Se o consentimento for dado, o Comprador tem o direito de consultar os seus dados, de os retificar e de solicitar a sua eliminação.
11. O Comprador pode utilizar a opção de o sistema memorizar os seus dados para facilitar o processo de realização de uma Encomenda subsequente. Para tal, o Comprador deve fornecer um nome de utilizador e uma palavra-passe necessários para aceder à sua conta. O nome de utilizador do Cliente é o endereço de correio eletrónico por ele indicado. A palavra-passe é uma sequência de carateres escolhida pelo Cliente. A palavra-passe do Cliente não é do conhecimento do Vendedor, e o Cliente tem a obrigação de a manter secreta e de a proteger contra o acesso não autorizado de terceiros.
12. Depois de o Cliente ter efetuado uma encomenda com êxito, receberá da Loja Online uma confirmação automática contendo informações sobre os produtos adquiridos.
13. O momento em que se inicia a execução da encomenda, confirmado em suporte duradouro, coincide com o momento da receção da informação sobre o pagamento por parte do operador de pagamentos (pagamento online) ou com a confirmação da encomenda pela Loja (pagamento na entrega).
14. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos bens disponíveis na Loja Online e de realizar e cancelar qualquer tipo de campanhas promocionais e saldos. As alterações acima referidas não afetam os contratos já celebrados.

§4. Custos de envio e prazo de entrega

1. Os Bens são enviados para a morada indicada no formulário de encomenda, fornecida por correio eletrónico ou fornecida por carta. A Loja informará o Cliente sem demora de um formulário de encomenda incorretamente preenchido que impeça o envio ou possa atrasá-lo.
2. Os bens são entregues por empresas de transporte especializadas. Quando o carrinho o permite, os bens podem também ser entregues num ponto de recolha selecionado (por exemplo, um cacifo de encomendas). O levantamento pessoal no armazém da SUNEN Sp. z o.o. em Gdynia (ul. Wrocławska 114) é possível mediante acordo prévio por correio eletrónico para info@sunen.com ou por telefone através do número +48 587 171 236; essas encomendas são pagas antecipadamente online. O armazém não é uma loja.
3. A remessa é entregue de acordo com o prazo indicado para cada produto nas páginas do serviço. O prazo de execução da encomenda é de 1 a 10 dias, mas não superior a 30 dias.
4. Ao Comprador são cobrados os custos de entrega (envio) especificados ao efetuar a encomenda. O montante das taxas depende do método de entrega e do país de entrega; os custos e prazos de entrega atuais são apresentados na página Envio e devoluções e no carrinho. Entregamos nos países disponíveis no carrinho: Albânia, Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Kosovo, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Macedónia do Norte, Malta, Montenegro, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia, Sérvia, Suécia, Suíça.

§5. Pagamentos

1. Emitimos um comprovativo de compra personalizado (fatura com IVA) por cada artigo vendido.
2. O pagamento da encomenda, incluindo os custos de entrega, é efetuado: a) online no momento da realização da encomenda, através do operador de pagamentos Stripe (os métodos de pagamento disponíveis para uma determinada encomenda, por exemplo cartões de pagamento Visa e Mastercard, Apple Pay, Google Pay, PayPal e métodos de pagamento locais, são apresentados na finalização da compra e dependem da moeda e do país de entrega), ou b) na entrega (pagamento contra reembolso), aquando da receção da encomenda, disponível apenas para encomendas em zlótis polacos (PLN) entregues na Polónia (no caso de entrega num ponto de recolha, desde que o ponto aceite pagamento na entrega). O pagamento na entrega não implica qualquer taxa adicional, conforme indicado na tabela de preços de entrega.
3. Uma encomenda paga online é encaminhada para execução depois de o operador de pagamentos ter confirmado o pagamento; uma encomenda paga na entrega — depois de a Loja ter confirmado a encomenda.
4. Para determinados tipos de sortido, o Vendedor reserva-se o direito de restringir o método de pagamento, desativando opções de pagamento selecionadas no sítio web.

§6. Levantamento dos bens

1. As entregas são efetuadas nos países disponíveis no carrinho: Albânia, Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Kosovo, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Macedónia do Norte, Malta, Montenegro, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia, Sérvia, Suécia, Suíça.
2. Antes de levantar uma encomenda nos correios ou junto do estafeta, deve verificar se a embalagem sofreu danos durante o transporte. Deve ser prestada especial atenção ao estado das fitas ou dos selos apostos na remessa. Se a embalagem da remessa apresentar sinais de danos, ou se os selos (fitas) estiverem rompidos, a remessa não deve ser aceite, ou deve ser elaborado um auto de dano na presença do estafeta e o vendedor deve ser contactado o mais rapidamente possível para esclarecer a situação. A não identificação de eventuais irregularidades na quantidade ou na qualidade da remessa no momento da receção pode ter um impacto negativo no resultado das reclamações do Cliente relativas a danos ou furto da remessa durante o transporte.
3. As encomendas combinadas para levantamento pessoal no armazém da SUNEN Sp. z o.o. em Gdynia (ul. Wrocławska 114) serão guardadas para levantamento durante 7 dias. Decorrido esse prazo, se não forem levantadas, serão canceladas.

§7. Direito de livre resolução

O direito indicado no presente parágrafo aplica-se às vendas a consumidores, ou seja, aplica-se exclusivamente às vendas a uma pessoa singular que efetua uma compra para um fim não relacionado com a sua atividade profissional ou comercial.

1. O Comprador que tenha celebrado um contrato à distância tem o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias a contar da receção dos bens, sem indicar qualquer motivo. Este prazo de 15 dias é um prazo contratual oferecido pela SUNEN Sp. z o.o.; é mais longo do que o mínimo legal de 14 dias, que permanece sempre garantido.
2. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração de resolução antes do seu termo.
3. O Comprador pode resolver o contrato apresentando ao Vendedor uma declaração de resolução do contrato — por exemplo, por correio eletrónico para info@sunen.com ou no formulário abaixo.

4. O Vendedor enviará sem demora ao Comprador, em suporte duradouro, a confirmação da receção da declaração de resolução do contrato.
5. O Comprador devolve os bens sem demora, o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da resolução do contrato, para: SUNEN Sp. z o.o., ul. Wrocławska 114, 81-530 Gdynia, Polónia. A encomenda pode ser enviada por qualquer transportador; o custo direto da devolução dos bens é suportado pelo Comprador. Recomendamos um serviço com rastreio online. Queira colocar o seu nome e o número da encomenda no interior da embalagem.
6. Os bens devem ser devolvidos completos, com os acessórios e as instruções recebidos com eles. O Comprador pode inspecionar os bens; se o artigo devolvido estiver mecanicamente danificado, o Vendedor pode deduzir ao reembolso uma taxa de serviço, conforme descrito na página Envio e devoluções.
7. O reembolso é efetuado através do método de pagamento original utilizado pelo Comprador, normalmente no prazo de 2 dias úteis a contar da receção da encomenda devolvida, salvo se o Comprador tiver expressamente concordado com outro método de reembolso que não implique quaisquer custos para si. No caso de encomendas pagas na entrega, o reembolso é efetuado por transferência bancária para o número de conta indicado pelo Comprador, normalmente no prazo de 2 dias úteis a contar da receção da encomenda devolvida. O Vendedor emite ele próprio a fatura retificativa — não é exigida qualquer ação por parte do Comprador.
8. Se o Comprador tiver escolhido um método de entrega do artigo diferente do método de entrega padrão mais barato oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais suportados pelo Comprador.
9. Se o profissional não se tiver oferecido para recolher ele próprio o artigo junto do consumidor, pode reter o reembolso dos pagamentos recebidos do consumidor até à receção do artigo de volta ou até o consumidor apresentar prova de que o devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
10. O direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância não se aplica ao Comprador relativamente aos contratos: de prestação de serviços, se o Vendedor tiver executado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Comprador, que foi informado antes do início da execução de que, após a execução pelo profissional, perderá o direito de resolver o contrato; em que o preço ou a remuneração dependa de flutuações do mercado financeiro sobre as quais o Vendedor não tem controlo e que possam ocorrer antes do termo do prazo de resolução do contrato; em que o objeto da prestação seja um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Comprador ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas; em que o objeto da prestação seja um bem que se deteriore rapidamente ou tenha um prazo de validade curto; em que o objeto da prestação seja um bem entregue em embalagem selada, que não possa ser devolvido após a abertura da embalagem por razões de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega; em que o objeto da prestação sejam bens que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens; em que o objeto da prestação sejam bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado na celebração do contrato de compra e venda e cuja entrega só possa ter lugar após 30 dias e cujo valor dependa de flutuações do mercado sobre as quais o Vendedor não tem controlo; em que o Comprador tenha solicitado expressamente ao Vendedor que se desloque ao seu domicílio para efetuar trabalhos urgentes de reparação ou manutenção; se o Vendedor prestar adicionalmente serviços diferentes dos solicitados pelo Comprador, ou entregar bens diferentes das peças sobresselentes necessárias para a realização da reparação ou manutenção, o direito de resolução do contrato aplica-se ao Comprador relativamente aos serviços ou bens adicionais; em que o objeto da prestação sejam gravações sonoras ou visuais ou programas informáticos entregues em embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega; de fornecimento de jornais diários, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura; celebrados em hasta pública; de prestação de serviços de alojamento, que não para fins residenciais, de transporte de mercadorias, de aluguer de automóveis, de restauração, de serviços relacionados com atividades de lazer, entretenimento, desportivas ou culturais, se o contrato especificar o dia ou o período de prestação do serviço; de fornecimento de conteúdo digital que não esteja gravado em suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do prazo de resolução e depois de o Vendedor o ter informado da perda do direito de resolução.
11. Após o termo do prazo referido no ponto 1, o direito de livre resolução deixa de se aplicar; a desconformidade dos bens com o contrato é tratada nos termos do §8.

§8. Procedimento de reclamação

1. O presente parágrafo aplica-se aos bens que não estejam em conformidade com o contrato (o direito de livre resolução está descrito no §7).
2. Em caso de desconformidade dos bens com o contrato, o Cliente pode notificar o Vendedor por telefone ou através do formulário disponível no sítio web em que a compra foi efetuada, ou enviar o artigo objeto de reclamação, juntamente com uma carta que especifique com precisão o tipo de desconformidade e as expectativas quanto à forma como as nossas obrigações devem ser cumpridas, para a sede do Vendedor e a expensas do Vendedor. No caso de uma comunicação telefónica, o Cliente deve confirmar este facto em suporte duradouro: por correio eletrónico ou por carta.
3. O Cliente perde os direitos previstos na lei relativa às condições específicas da venda a consumidores e que altera o Código Civil se não comunicar à loja uma desconformidade dos bens com o contrato no prazo de dois meses a contar da sua deteção. Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação antes do seu termo. No caso de uma venda que não constitua uma venda a consumidores, as disposições constantes dos artigos 556–576 do Código Civil são excluídas.
4. O Vendedor tratará a reclamação no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos bens objeto de reclamação por parte do Cliente.

§9. Política de privacidade e proteção de dados pessoais

1. O responsável pelas bases de dados pessoais fornecidos pelos clientes da loja online em ligação com as compras é o Vendedor.
2. Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para efeitos de execução dos contratos de compra e venda, no âmbito dos quais podem ser transmitidos às entidades responsáveis pela entrega ao cliente dos bens adquiridos. Os clientes têm o direito de aceder ao conteúdo dos seus dados e de os retificar, completar e solicitar a sua retificação ou eliminação. Os dados são fornecidos de forma voluntária.
3. Os dados pessoais são protegidos e tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e com as disposições aplicáveis do direito nacional em matéria de proteção de dados pessoais.
4. Ao aceitar os Termos e Condições, o Cliente consente no tratamento de dados pessoais na medida e para o fim especificados no presente parágrafo e na Política de Privacidade da Loja.
5. Os dados pessoais não são disponibilizados a outras entidades para fins de marketing.

As informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, os cookies e os direitos de que dispõe encontram-se na nossa Política de Privacidade.

§10. Disposições finais

1. Nas matérias não reguladas no presente documento aplica-se o direito polaco.
2. Quaisquer litígios relacionados com os serviços prestados pelo Vendedor no âmbito da Loja Online serão resolvidos pelos tribunais comuns. O Cliente que seja consumidor tem a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de pretensões perante o Tribunal Arbitral Permanente de Consumo junto do Inspetor Provincial da Inspeção Comercial. As informações sobre como aceder aos procedimentos de resolução de litígios acima referidos encontram-se em: www.uokik.gov.pl, na secção «Resolução de litígios de consumo».
3. O Vendedor reserva-se o direito de introduzir alterações aos presentes Termos e Condições, sendo que os contratos celebrados antes da alteração dos Termos e Condições serão regidos pela versão dos Termos e Condições em vigor no momento em que o Cliente efetuou a encomenda.
4. Data de publicação dos Termos e Condições: 28 de outubro de 2026.